Jaime Amorim havia sido denunciado por comandar a invasão ao navio liberiano Antillanca, ocorrida em julho de 2000.

Cerca de 60% da área do Recife é considerada terreno de marinha, o que gera cobrança para proprietários de imóveis situados nessas localidades.

De acordo com o procurador da República que ajuizou a ação, a legislação estabelecia tratamento desigual entre os beneficiários do programa.

Condenado havia sido preso com 39 quilos de maconha e usou de violência contra agente da Polícia Federal em tentativa de fuga.