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15.08.2008
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05.08.2008
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" Concurso de Crimes (Fiscal e Comum) e regimes jurídicos diversos em sede de extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo: inexistência de concurso aparente de normas."
Francisco Chaves dos Anjos Neto - procurador regional da República / 5ª Região
"George Orwell salvou Dantas ?"
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"Da Inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exculpação no crime de omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias: apropriação indébita previdenciária"
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