Patrimônio Histórico e Cultural.

Institui, no Município de Olinda, as Zonas Especiais de Proteção cultural e paisagística - ZEPC e Zonas de Entorno do Sítio Histórico, definindo as normas urbanísticas para estas áreas

Estatuto da Fundação Centro de Preservação dos Sítios Históricos de Olinda

Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico.

Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis( o art.2º, parágrafo 1º desta Lei, define o fóssil como bem da União, e sem autorização legal do DNPM. Para sua exploração por particulares, não é por conseguinte um bem negociável, assim, todos os que fazem a retirada de fósseis ou que os adquirem, transportam ou comercializam, incorrem em crime contra a ordem econômica.)

Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Dispõe sobre a aceitação e aplicação de donativos particulares pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Dispõe sobre a proteção de depósitos fossilíferos.

Dispõe sobre a remessa de obras impressas ao Instituto do Livro.

Aprova o texto da Convenção à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural

Aprova normas comuns sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico, afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar.

Dispõe sobre a autorização para realizar o projeto de levantamento prospectivo arqueológico na área de implantação da Refinaria do Nordeste, Município de Ipojuca,no Estado de Pernambuco

Autoriza a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes a iniciar as obras para contenção do avanço do mar na orla do município

Aprovar o REGULAMENTO SOBRE COLETA, POR ESTRANGEIROS, DE DADOS E MATERIAIS CIENTÍFICOS NO BRASIL, que com esta baixa.

A utilização da imagem das Unidades de Conservação, como também a realização de filmagens, gravações e fotografias, de caráter educativo/cultural, científico, comercial e publicitário ficam sujeitas às normas desta instrução normativa. Dá outras providências.