Casos

Termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado perante o Ministério Público Federal, no qual figuram como: I – compromissados: (a) o Estado de Pernambuco - por meio da SETUR, UEE-PRODETUR-PE; PGE; (b) o DER; (c) a CPRH; (d) o Município de Tamandaré; II – intervenientes: (e) o Ibama-PE; (f) o ICMBio-PE; e (g) o Comdema/Tamandaré; estabelecendo medidas de reparação ambiental (recuperação e compensação) relacionadas à implantação do sistema viário do CT – Guadalupe.

Duas Torres: entenda o caso

Em março de 2005, antes do início das obras do edifícios Pier Maurício de Nassau e Pier Duarte Coelho, em área de patrimônio histórico no Recife, o Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco moveu ação civil pública (2005.83.00.004462-1) contra a construtora Moura Dubeux,o município do Recife e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para impedir a construção dos dois espigões no Cais de Santa Rita.

O MPF entende que as obras localizam-se na vizinhança de inúmeros bens tombados pelo IPHAN e afetam negativamente a visibilidade e ambiência daqueles bens, devido à sua descomunal altura. A construção foi iniciada sem a autorização prévia do Iphan, em desacordo com o que estabelece a legislação.

As torres foram projetadas para uso residencial e contam, cada uma, com 41 andares, o que eqüivale a mais de 134 metros de altura. Para o MPF, os dois edifícios vão comprometer a visão dos monumentos e a harmonia do conjunto arquitetônico de três bairros: Santo Antônio, de São José e do Recife.

Após o ajuizamento da ação, o MPF obteve na Justiça Federal de primeira instância antecipação de tutela determinando a paralisação da obra – ainda antes sequer de iniciada a escavação do alicerce - até que a sentença, ou seja, a decisão final, fosse proferida. O Município do Recife apresentou pedido de suspensão de liminar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que suspendeu a decisão da primeira instância e, com isso, possibilitou a continuidade das obras.

Posteriormente, em dezembro de 2006, o MPF obteve decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que revalidou a decisão da primeira instância, ou seja, a proibição da obra até que a Justiça Federal chegasse à decisão definitiva. Apesar de essa decisão significar a anulação da decisão do TRF-5, enquanto o pedido de suspensão não for novamente apreciado por esse Tribunal, as obras podem ter continuidade.

A posição defendida pelo MPF não significa que a instituição seja contrária ao progresso na localidade em que as obras estão situadas, nem mesmo impede novas construções no local. Embora seja importante a revitalização dos bairros centrais do Recife, o MPF entende ser imprescindível que as novas construções em área vizinha a bens de valor histórico obedeçam às normas de preservação de visibilidade e harmonização com o conjunto urbano existente.

Nessas áreas, predomina o casario baixo, em que os prédios não têm mais de quatro andares, característica comum a outras cidades históricas, no Brasil e no exterior. Devido à altura e ao estilo moderno, as torres vão gerar uma ruptura na característica urbana desses bairros, consolidada ao longo de séculos da história recifense.

Entre os monumentos situados nas imediações da obra da Moura Dubeux estão o Mercado de São José e a Fortaleza de São Tiago das Cinco Pontas, um dos principais fortes edificados no século 17. Várias igrejas também estão nas vizinhanças, entre elas a Concatedral de São Pedro dos Clérigos, reconhecida à distância pelas duas torres coroadas por cúpulas.

No início de dezembro de 2007, a Justiça Federal de primeira instância acatou os argumentos do MPF e proferiu sentença determinando a demolição das obras dos edifícios Píer Maurício de Nassau e Píer Duarte Coelho. Anulou ainda a licença de construção que havia sido concedida pelo município do Recife à Moura Dubeux Engenharia S/A e a construtora foi também condenada ao pagamento de multa e indenização em razão de litigância de má-fé, por ter procurado atrasar o normal andamento do processo. Essa decisão, da 6ª Vara da Justiça Federal, representa o final da ação civil pública na primeira instância.

Para a Justiça, as provas demonstraram que as duas torres estão na vizinhança de vários bens tombados pelo Iphan e que afetam negativamente a visibilidade e ambiência desses bens, conforme defende o MPF. Perícia topográfica comprovou que as obras se localizam, em sua maior parte, dentro do polígono de entorno dos bens tombados pelo Iphan, ao contrário do que estava previsto no mapa daquele Instituto e da Prefeitura do Recife. Dessa forma, seria necessária a prévia autorização do Iphan para a validade da licença de construção, de acordo com o previsto em lei, o que não ocorreu.

Na ação, especialistas na área de urbanismo e preservação do patrimônio histórico atestaram que as duas torres estão em total desarmonia com o conjunto arquitetônico há séculos existente no local, o que pode impedir que a área possa vir a ser reconhecida pela Unesco como Patrimônio Cultural da Humanidade, título que atrai investimentos internacionais e traz benefícios ao turismo local. A desarmonia das obras com o patrimônio histórico também foi reconhecida pelo perito designado pela Justiça Federal.

De acordo com as alegações finais, para o MPF: “A ré Moura Dubeux e os adquirentes das unidades preferiram, por sua exclusiva conta e risco, cientes das possíveis conseqüências decorrentes da demanda judicial, iniciar a obra e imprimir velocidade incomum à construção(...)”. O MPF entende que o prejuízo voluntário e consciente de uns poucos particulares não pode se sobrepor ao prejuízo de toda a sociedade. É preciso considerar que está em jogo um patrimônio construído ao longo dos séculos, que nossa geração tem o dever de preservar para as futuras, assim como nossos antepassados o fizeram.

PROJETO MAI - Monitoramento Ambiental Integrado e Avaliação dos Processos de Erosão Costeira nos Municípios de Paulista, Olinda, Recife e Jaboatão dos Guararapes

1.Considerações Preliminares
Constata-se ao longo do litoral do Estado de Pernambuco intensa ocupação da linha de praia por edificações privadas e a construção de obras de contenção (e.g. muros de proteção, espigões, diques, quebra-mares), que se constituem como um dos principais e mais relevantes problemas da zona costeira. Estas obras, dimensionadas para corrigir um problema local (pontual), acabam induzindo ou acelerando a instalação de processos naturais de erosão marinha em áreas adjacentes, resultando no chamado “efeito dominó”, que é observado na orla de alguns municípios do litoral pernambucano. Não obstante, as intervenções antrópicas geralmente resultam no agravamento da situação costeira, inclusive com ônus para a comunidade - ocasionando ou podendo resultar em danos materiais -, e são executadas, na maioria das vezes, a pretexto da contenção do avanço do mar. Verifica-se, “in loco”, que tais medidas geralmente funcionam apenas em caráter emergencial e na maioria das vezes são utilizadas para proteção de propriedades individuais, o que acaba resultando na proliferação das mesmas.

Estes desequilíbrios provocados pelos sucessivos processos erosivos instalados na costa pernambucana ainda não dispõem de diagnóstico preciso e circunstanciado, dada à inexistência de meios adequados à compreensão de suas causas locais e regionais.

Neste contexto, cabe assinalar o empenho e compromisso do Ministério Público Federal que esteve, na tentativa de buscar uma solução final para estes problemas, promovendo, freqüentemente, reuniões e discussões com a GRPU, CPRH e IBAMA, reuniões estas que consubstanciaram, inclusive, na elaboração de Termos de Ajustamento de Conduta, dos quais podem ser citados os termos firmados com os municípios de Paulista, Jaboatão dos Guararapes, Ipojuca e o distrito de Fernando de Noronha, objetivando concentrar ações para sistematizar a contenção do avanço do mar, construção de obras de intervenção na orla, implantação de loteamentos e disciplinar o ordenamento de uso e ocupação do solo na zona costeira, respectivamente, todos aspectos relacionados com o Gerenciamento Costeiro.

Em decorrência do acima exposto, foi realizada em 01.03.2005, reunião técnica na Procuradoria da República em Pernambuco, onde se fizeram presentes órgãos e instituições públicos, além da sociedade civil, todos envolvidos com a temática do avanço do mar no litoral pernambucano. Ficou acertado, na oportunidade, entre o MPF, UFPE, CPRH e Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, entre outras coisas, que seria agendada nova reunião com a FIDEM, UFPE e Prefeituras dos Municípios do Recife, Olinda, Paulista e Jaboatão dos Guararapes, CPRH, IBAMA e GRPU, para examinar as medidas que estavam sendo adotadas para o enfrentamento global, na Região Metropolitana do Recife, do problema do avanço do mar. Deliberou-se, ainda, que também seriam convidados para participar desta reunião, representantes dos Ministérios do Governo Federal que poderiam financiar os estudos, projetos e execução de obras de contenção e estabilização do referido problema que acomete a costa pernambucana.
Pode-se dizer que aí nascia o projeto MAI.

Posteriormente, foi apresentado pelos Departamentos de Oceanografia e de Geologia da UFPE, proposta de projeto intitulado: Monitoramento Ambiental Integrado – Avaliação dos Processos de Erosão Costeira nos Municípios de Paulista, Olinda, Recife e Jaboatão dos Guararapes, cujo objetivo principal focava a execução de um Monitoramento Ambiental Integrado e Sistemático do Litoral do Estado de Pernambuco, objetivando a avaliação das condições vigentes na zona costeira e englobando, em um primeiro momento, os municípios de Paulista, Olinda, Recife e Jaboatão dos Guararapes, podendo estender-se, posteriormente, a toda costa pernambucana.

A proposta contemplava, de forma especial, a aquisição de materiais permanentes e importação de equipamentos primordiais para os futuros trabalhos de monitoramento e estudos necessários para avaliação dos processos de erosão costeira no litoral de Pernambuco. E, ainda, a capacitação, treinamento e formação de recursos humanos pertencentes aos órgãos e instituições que, posteriormente, subsidiariam tecnicamente e institucionalmente o projeto, tais como: Prefeituras Municipais, FIDEM, CPRH, IBAMA, CPRM, MPF e outros que poderiam necessitar de tais estudos e serviços gerados com a operacionalização do projeto.

Espera-se ao término do projeto a obtenção de ferramentas, produtos e serviços - como por exemplo: cartografias temáticas específicas tais como de vulnerabilidade e riscos, banco de dados e SIG das áreas costeiras da região abrangida, entre outros -, que forneçam, de forma sistematizada e automatizada, a identificação dos processos costeiros, a indicação de medidas de prevenção e controle, e soluções viáveis para minimizar e/ou eliminar os efeitos e impactos dos processos erosivos instalados, bem como a operacionalização efetiva do programa de monitoramento ambiental integrado na região estudada.

1. Após um ano do lançamento do Projeto de Monitoramento Ambiental Integrado do Litoral Pernambucano, quais foram as dificuldades enfrentadas e os resultados alcançados?
O desenvolvimento do projeto pode ser assim discriminado:
-Dificuldades:
A principal dificuldade enfrentada, que contribuiu para o aditamento do prazo de conclusão do projeto, foi a importação e disponibilização dos equipamentos oceanográficos responsáveis pelos levantamentos de dados e informações técnicas, fundamentais para o desenvolvimento do projeto. Isto se deu tanto pela cota da UFPE que estava esgotada, como pelo trâmite burocrático para importação dos instrumentos científicos. Para efeito de curiosidade são discriminados abaixo os principais equipamentos utilizados pelo projeto, assim como suas funcionalidades, importância e usos específicos:
- InterOcean S4 - Possibilita a obtenção de séries contínuas dos campos de ondas, intensidade e direção das correntes, oscilações do nível das águas associadas às marés, bem como da salinidade e temperatura da água. Sua importância deve-se a multiplicidade de sensores, durabilidade, grande capacidade de memória, e por não apresentar partes móveis nem sensores externos. Essas características são necessárias considerando-se o longo período de ancoragem, sendo que o mesmo reduz estes trabalhos e a manutenção dos instrumentos, e assim são reduzidos, também, os números de mergulhos, além de garantir uma boa qualidade dos dados. Posteriormente, ao término do projeto, espera-se que esse instrumento continue a ser ancorado, como parte do levantamento das condições físico-oceanográficas da costa Pernambucana, desenvolvida pelo LOFEC. Ressalta-se que sensores adicionais (pH, oxigênio dissolvido, turbidez, etc) poderão ainda ser adicionados ao instrumento para a obtenção de uma gama maior de informações.
- ADCP Workshore (Acoustic Doppler Current ProfiIer) - Perfilador que emprega o efeito Doppler para a determinação do movimento de um fluido. Este equipamento será utilizado na determinação da velocidade de deslocamento das correntes na área costeira a diferentes profundidades e na determinação da vazão em seções transversais de rios, através do somatório de sucessivos perfis de corrente obtidos em tempo real. Seu uso é imprescindível para medir correntes marítimas e vazões em cursos d’água, especialmente em estuários e em grandes rios.
- CTD (Conductivity, Temperature and Depth) - Perfilador que permite determinar a condutividade e temperatura da água a diferentes profundidades. O mesmo dispõe de um sistema de bombeamento que confere uniformidade do fluxo de água nos sensores. Este equipamento será utilizado no levantamento da distribuição vertical e horizontal da temperatura, salinidade e da capacidade de retroespalhamento ótico, tanto em meio marinho como fluvial.
- Resultados alcançados:
A coordenação técnico-científica do projeto informou que os dados levantados até o momento (cerca de 80% do escopo do projeto), encontram-se em análise pelos pesquisadores. As informações técnicas só poderão ser disponibilizadas após a conclusão do relatório final previsto para dezembro do corrente ano.

2. O objetivo do projeto é disponibilizar informações técnicas que viabilizem medidas de recuperação e prevenção do avanço do mar. O que já foi feito depois do levantamento dessas informações?
Ver item anterior. Não obstante, cabe ressaltar que tendo em vista os locais diagnosticados como pontos críticos, onde se constata condição de risco provocada pela situação emergencial de erosão marinha – exemplo: alguns trechos das praias de candeias e piedade, localizadas no município do Jaboatão dos Guararapes -, foram elaborados, pela equipe de pesquisadores e consultores científicos do projeto, relatórios circunstanciados, subsidiados por vistorias técnicas de campo, onde foram recomendadas várias diretrizes, obras e critérios técnicos para contenção do avanço do mar nestes locais. Ao que se depreende até o momento, a referida prefeitura não levou a cabo tais recomendações.

3. Como está a recuperação e a prevenção da erosão e do avanço do mar no litoral do estado?
A erosão marinha é um problema que está associado principalmente à ocupação irregular do ambiente praial; aterros realizados ao longo dos mangues; planejamento e controle urbano deficiente e, em escala mundial, com as mudanças climáticas e, conseqüentemente, a elevação do nível do mar e intensificação dos ventos.
Nos últimos anos, o avanço do mar vem preocupando a população que reside na zona costeira, a comunidade científica e os órgãos públicos envolvidos nesta temática. Em geral, as ações de contenção restringem-se a obras de engenharia pontuais, como a construção de espigões e quebra-mares, que, quando planejadas e executadas dessa forma, visando apenas o ponto onde está ocorrendo o problema, podem provocar ou agravar a erosão marinha nas áreas adjacentes a esse local, gerando o chamado “efeito dominó”.
Conforme se observa ao longo do litoral pernambucano, as obras de contenção não têm resolvido, de forma satisfatória, o problema da erosão marinha. Constata-se que o problema vêm, paulatinamente, sendo transferindo para outras áreas e, inclusive, para outros municípios, comprometendo o potencial turístico e ambiental desse litoral.
Neste contexto e no sentido de buscar soluções técnicas que viabilizem a recomposição das praias de forma regionalizada, o projeto de Monitoramento Ambiental Integrado da Erosão Marinha da RMR deverá subsidiar o planejamento e a implementação de ações estratégicas para a gestão ambiental e para a integração de políticas públicas - visando a tomada de decisão pelos gestores municipais -, tendo em vistas tais problemas incidentes na Zona Costeira pernambucana.

4. Quais são as ações dos órgãos ambientais acerca da fiscalização da orla?
No Estado de Pernambuco as atividades de controle, licenciamento e monitoramento ambiental da zona costeira é realizado pelo órgão ambiental estadual denominado Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, através do Programa de Gerenciamento Costeiro - gerco/pe, iniciado no Estado em 1990 e objetivando especial atenção ao uso sustentável dos recursos costeiros.
O Gerco/pe é coordenado a nível nacional pelo Ministério do Meio Ambiente – MMA. Foi criado pela Lei Federal no 7661/88, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, fundamentado na Política Nacional do Meio Ambiente e aprovado no âmbito do CONAMA e da CIRM. O Gerenciamento Costeiro tem por objetivo geral disciplinar e racionalizar a utilização dos recursos naturais da Zona Costeira do Estado de Pernambuco, através de instrumentos de gestão, que se interrelacionam e se complementam, a saber: Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro – ZEEC, Plano De Gestão Da Zona Costeira – PGZC, Sistema De Monitoramento Ambiental Da Zona Costeira – SMA-ZC, dentre outros.
Dentre as ações mais relevantes para subsidiar a gestão costeira no Estado de Pernambuco pode-se destacar:
- Análise de processos e definição de condicionantes para emissão de Licenças Prévia, Instalação e Operação, com propostas de diretrizes para compor o licenciamento ambiental, referente à implantação de empreendimentos e atividades que objetivem o uso e ocupação do solo na Zona Costeira (empreendimentos hoteleiros, loteamentos, “resorts”, marinas, parques aquáticos, dragagens, obras portuárias, obras de proteção, entre outras), incorporando as diretrizes do ZEEC.
- Vistorias para atendimento a denúncias e fiscalização das praias do litoral de Pernambuco;
- Continuidade das ações sob a supervisão do Ministério Público Federal – MPF, através de reuniões técnicas e vistorias para implementar medidas corretivas que visem à reversão das tendências de ocupação irregular na orla marítima.
- Implementação do Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima - Projeto Orla, orientado para o compartilhamento de ações de planejamento e gestão na esfera do município, articulado com a esfera estadual, por meio da CPRH - com coordenação do GERCO/PE - e da Gerência Regional do Patrimônio da União – GRPU, onde se espera alcançar os seguintes resultados:
1) ordenamento dos usos e ocupações da orla marítima, levando em conta as especificidades dos segmentos identificados;
2) o equilíbrio dinâmico da praia, garantindo a proteção física da orla;
3) a valorização da paisagem, dos atrativos turísticos e da função econômica, social e cultural da orla, de acordo com os princípios da utilização sustentável da biodiversidade local;
4) a integração das ações setoriais e a harmonização dos interesses presentes nessa faixa do litoral.
Com o objetivo de avaliar e acompanhar as obras existentes na zona costeira, em execução e/ou executadas, e seus impactos decorrentes, o orgão ambiental acompanha os Planos de Monitoramento e de Controle Ambiental destas obras, envolvendo, quando necessário, propostas de medidas corretivas, para minimização dos impactos ambientais diagnosticados. Os dados obtidos desses monitoramentos e planos de controle deverão subsidiar a implementação de uma sistemática de acompanhamento da qualidade ambiental e das ações de gestão, com vistas a detectar as tendências evolutivas dos indicadores de qualidade e reorientar as ações de controle ambiental, a curto, médio e longo prazos.

5. Qual é e como se dá o trabalho do MPF/PE em relação ao problema?
O MPF vem mediando e supervisionando o desenvolvimento das atividades do projeto por meio de reuniões extraordinárias periódicas, realizadas na PRPE, com a participação do comitê técnico-científico e órgãos co-executores municipais.

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