Consumidor

( 1.26.000.003216/2009-10) - Decisão de Declinação de Competência

Determina que o feito em epígrafe, instaurado para apurar notícia de propaganda enganosa, por parte do provedor Cresce.net (Crescent Tecnologia da Informação Ltda.), segundo a qual os usuários seriam bonificados pelas horas de conexão com valores que variam de R$ 0,10 a R$ 0,20 e, caso o cliente ultrapassasse o total de um milhão de minutos seriam acrescidos mais 60% sobre os R$ 0,20, hipótese na qual se enquadraria o noticiante desde agosto/2009, sem que tenha sido feito qualquer depósito/transferência para sua conta corrente, nos termos contratualmente pactuados, seja encaminhado à Procuradoria da República do Rio Grande do Sul.

( 1.26.000.003370/2009-83) - Decisão/Promoção de Arquivamento

Determina o arquivamento do feito em epígrafe, instaurado para apurar notícia de irregularidade, no âmbito do Plano de Saúde CAMED Empresarial - SINDSEMP-PE, consistente em não liberar tratamento ambulatorial, mediante uso de terapia com NORIPURUM EU para a paciente MARIA SOFIA SIMÕES BARBOSA CARNEIRO, acometida de anemia moderada secundária a jenopenia grave, fato que poderá levá-la a óbito. A paciente, inclusive, já teria feito uso de medicamento via oral, a base de ferro, e teria tido uma grave crise alérgica com risco de morte.

( 1.26.000.000110/2010-90) - Decisão de Declinação de Competência

Determina que o feito em epígrafe, instaurado para apurar notícia de irregularidades, no âmbito do Terminal Integrado de Passageiros - TIP, consistente em: (1) Não existir carrinhos para transporte das bagagens dos passageiros; (2) Não haver tolerância de tempo mínimo para gratuidade do estacionamento e; (3) Inexistência de setor para recebimento de reclamações dos usuários do terminal, seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, para que adote as medidas que entender cabíveis.