Criminal

( 1.26.005.000013/2010-57) - Decisão/Promoção de Arquivamento

Ementa: Apurar irregularidades atribuídas, em tese, ao Sr. Nomeriano Ferreira Martins, ex-prefeito de Águas Belas/PE, constantes do Processo TC nº 0890067-0, referente à Prestação de Contas relativa ao exercício financeiro de 2007.

Requerido: Nomeriano Ferreira Martins

Arquivamento 005 - Declinação de atribuição P.I nº 1.26.003.000084-2009-36..pdf

Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado para apurar possível prática de adulteração de combustível. Por ausência de atribuição deste órgão ministerial federal para atuar no presente caso, determina o arquivamento da presente peça de informação no âmbito tutela econômica e do consumidor. Quanto ao aspecto criminal, declina as atribuições em favor do Ministério Público do Estado Pernambuco.

( 1.26.000.000889/2009-18) - Decisão/Promoção de Arquivamento

Determina o arquivamento do feito em epígrafe, instaurado para apurar possível prática de crime de responsabilidade previsto no art. 1º, VII do Decreto-Lei nº 201/67, por parte do Sr. Marco Antônio Barreto, ex-prefeito do Município de Joaquim Nabuco/PE, consistente na ausência de prestação de contas de recursos oriundos do FNDE- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -, conforme relatado no Procedimento Investigatório Criminal/PIC nº 1.05.000.000334/2007-26, procedente da Procuradoria Regional da República da 5ª Região.